A Prefeitura de Vera Cruz lançou o maior programa de incentivo fiscal da história do município para regularização e construção de imóveis na cidade - o Programa Imóvel Legal. A ação tem como objetivo promover a regularização imobiliária e a liquidação dos créditos do município. 

O Programa foi aprovado na Câmara Municipal e oferece ao proprietário de imóvel na cidade condições especiais de parcelamento e a redução de até 50% nas alíquotas ou valores das taxas. Os descontos são válidos até o dia 10 de julho.

A medida é de extrema importância, uma vez que a inadimplência de tributos municipais, especialmente aqueles vinculados à propriedade e construção imobiliária, representa um desafio para a gestão fiscal e para a organização urbanística da cidade. O programa se alinha às boas práticas de governança tributária e urbanística, buscando equilibrar o interesse público e a capacidade econômica dos contribuintes, promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade.

São abrangidos os seguintes tributos:

- Transmissão Inter vivos de bens imóveis – ITIV;
 - Imposto Predial e Territorial Urbano;
Alvará de construção;
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrente de obras;
- Habite-se;
- Certidão de Primeiro Lançamento;
- Outros créditos tributários constituídos ou não dentro do exercício fiscal definido em decreto, desde que o fato gerador seja a transmissão de propriedade e/ou a regularização da área construída do imóvel.

O programa prevê redução temporária de até 50% no valor dos créditos tributários e parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínima de R$100 para pessoas físicas e R$500 para pessoas jurídicas.