O presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz, vereador Jorge Rasta, protocolou o Projeto de Lei nº 15/2025, que proíbe o Poder Público municipal de firmar contratos com empresas ligadas a servidores públicos e agentes políticos, como vereadores, secretários, prefeitos e seus parentes até o terceiro grau.

 A proposta também se estende a cônjuges e companheiros em união estável, incluindo relações por afinidade ou consanguinidade. A iniciativa busca impedir favorecimentos e possíveis conflitos de interesse em contratos com a administração pública.

Segundo o texto, a proibição se aplica a qualquer forma de contratação para fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras. A vedação continua válida por até um ano após o término do vínculo entre o agente público e o município.

Moralidade e transparência

A proposta também determina que todos os editais de licitação deverão incluir uma cláusula expressa com essa proibição. Além disso, contratos vigentes que desrespeitem o novo critério não poderão ser renovados ao fim da validade.

Na justificativa, Jorge Rasta cita uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional uma medida semelhante adotada na Lei Orgânica de Brumadinho (MG). Para o STF, esse tipo de regra está em consonância com os princípios da moralidade, impessoalidade e transparência, além de não violar a livre concorrência nos processos licitatórios.

“O combate ao favorecimento ilícito e à corrupção passa por iniciativas como essa. Ao vedar a contratação de empresas ligadas a parentes e aliados políticos, o município se antecipa a possíveis lesões ao interesse público e fortalece a ética na gestão dos recursos”, defende a justificativa do projeto.

Origem da proposta

De acordo com o vereador Jorge Rasta, a ideia da proposta surgiu após denúncias feitas por parlamentares na própria Câmara Municipal. Segundo ele, como presidente da Casa, não poderia se omitir diante das suspeitas levantadas:

“É meu dever propor medidas em favor do melhor desenvolvimento do município. Não podemos aceitar qualquer sinal de favorecimento com dinheiro público”, declarou.